EULA pode tirar minha conta? O que diz o CDC sobre cláusulas abusivas
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Toda EULA de jogo afirma que a conta é um "privilégio revogável" e que a publisher pode encerrar o serviço a qualquer momento. Isso é válido no Brasil?
Cláusulas abusivas são nulas de pleno direito
O art. 51 do CDC anula cláusulas que estabeleçam obrigações abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Uma EULA que permite confisco arbitrário de centenas de reais em moeda virtual é o exemplo clássico.
Boa-fé objetiva
O contrato de adesão deve respeitar a boa-fé. Banir sem aviso, sem direito a recurso e sem restituição financeira viola o princípio.
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