Question 1

A empresa pode excluir minha conta sem aviso prévio?

Accepted Answer

Não. O Código de Defesa do Consumidor exige notificação prévia e justificativa concreta para suspensão ou exclusão de contas. Banimentos automáticos sem direito de defesa são considerados práticas abusivas e podem ser revertidos judicialmente.

Question 2

Como provo que não usei programas ilegais?

Accepted Answer

A obrigação de provar a infração é da plataforma, não sua. Em juízo, exigimos que a publisher apresente os logs técnicos que sustentam o banimento. Sem essa prova robusta, a sanção cai.

Question 3

Ainda consigo recuperar meu investimento em skins?

Accepted Answer

Sim. Itens digitais adquiridos com dinheiro real são bens jurídicos protegidos. É possível pleitear a restituição do inventário ou a indenização equivalente em valor de mercado.

Question 4

Qual a diferença de entrar com um advogado especializado ou no Juizado Especial?

Accepted Answer

O Juizado Especial não exige advogado em causas até 20 salários mínimos, mas casos envolvendo Direito Digital têm provas técnicas complexas (logs, hashes, EULA internacionais). Um especialista aumenta drasticamente as chances de êxito e o valor da indenização.

Perguntas Frequentes