O que diz a lei brasileira sobre bloqueios automáticos (falso-positivo)?

Bloqueios automáticos baseados em algoritmos têm se tornado a regra nas grandes publishers — e os erros, infelizmente, também. Quando um anti-cheat detecta um falso-positivo e suspende uma conta sem revisão humana, qual a posição do ordenamento jurídico brasileiro?

1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável

Sim. O STJ já firmou entendimento de que a relação entre player e publisher é de consumo. O art. 6º, VIII, do CDC garante inversão do ônus da prova: cabe à empresa demonstrar a prática infracional, não ao usuário provar inocência.

2. Marco Civil da Internet e a proporcionalidade

O art. 7º, X, do Marco Civil exige que a exclusão de dados ou bloqueio de contas seja proporcional. Bans permanentes baseados em detecção automática, sem direito a recurso efetivo, ferem o devido processo digital.

3. Como agir

Documente o momento exato do bloqueio, todos os e-mails do suporte, comprovantes de compra de moeda virtual e qualquer log de gameplay. Esse material vira prova em ação de reativação com pedido de tutela de urgência.