Resposta direta
O Código de Defesa do Consumidor vale para jogos online sempre que há compra: jogo, assinatura, passe, skin ou moeda virtual. Ele obriga a empresa a explicar com clareza o que vende e por que bloqueia uma conta, e permite contestar cláusulas abusivas dos termos.
O Código de Defesa do Consumidor vale para jogos online sempre que há compra: jogo, assinatura, passe, skin ou moeda virtual. Na prática, ele obriga a empresa a explicar com clareza o que vende e por que bloqueia uma conta, e permite contestar regras abusivas dos termos de uso.
Quando o código vale para quem joga?
Quando alguém paga por um jogo ou por um item para uso próprio, a relação é de consumo. Isso vale para lojas como Steam e PlayStation Store, para as publishers e para as compras feitas dentro do jogo.
Jogos free to play, que não cobram para baixar, também entram quando há compra dentro deles.
Conta banida: o que o código garante?
A empresa precisa informar com clareza o motivo do banimento. Uma mensagem genérica, que não diz qual regra foi violada, pode ser contestada.
Se o caso chegar à Justiça, o juiz pode inverter o ônus da prova. Em vez de quem joga provar que não trapaceou, a empresa passa a ter de mostrar a prova da trapaça. Isso pode acontecer quando a versão de quem reclama é verossímil ou quando só a empresa tem acesso à prova, como os registros do anti-cheat.
Se a empresa não provar a infração, dá para pedir a reativação da conta ou a devolução do que foi pago em jogos e itens. O que fazer logo depois do banimento está em fui banido injustamente: o que fazer primeiro.
E a compra que não chegou ou o item que sumiu?
Se o item pago não apareceu na conta, ou sumiu depois de uma atualização, a falha é do serviço. Peça no suporte a entrega ou a devolução do valor e guarde o recibo e o número do ticket.
O que vale para preço e moedas virtuais?
O preço precisa estar claro antes da compra, em português. Isso vale também para pacotes de moedas: quanto se paga e quantas moedas vêm.
O que foi anunciado faz parte da oferta. Bônus, itens extras e condições divulgados precisam ser cumpridos. Se o pacote veio diferente, guarde print da oferta e peça a correção.
O que é propaganda enganosa em jogo?
Anúncio que promete conteúdo, recompensa ou recurso que o jogo não entrega pode ser propaganda enganosa. Também conta a propaganda que esconde uma informação importante, como uma limitação do item.
Guarde print do anúncio ou da página da loja, com a data. Sem esse registro, fica difícil mostrar o que foi prometido.
Quando os termos de uso têm cláusulas abusivas?
Os termos de uso e a EULA são contratos de adesão: quem joga aceita sem negociar. O código permite anular cláusulas abusivas, que deixam quem compra em desvantagem exagerada. Uma regra que permita bloquear a conta sem nenhuma explicação, por exemplo, pode ser discutida.
Em caso de dúvida sobre o sentido de uma cláusula, vale a interpretação mais favorável a quem comprou. Mais detalhes em EULA: o que é e por que ela não vale tudo no Brasil.
Como usar esses direitos na prática?
O caminho para contestar um banimento tem quatro etapas:
- Ticket no suporte, pedindo o motivo, a regra violada e a prova.
- Consumidor.gov.br ou Procon, só se a empresa tiver CNPJ no Brasil. Se não tiver, a advogada Amanda Modus faz um procedimento administrativo no exterior.
- Notificação extrajudicial, enviada pela advogada.
- Ação na Justiça. Empresa com sede no Brasil: dá para começar no Juizado Especial (JEC). Se o juiz entender que o caso precisa de perícia, ele encerra o processo, e é preciso ir para a Justiça comum. Empresa sem sede no Brasil: direto na Justiça comum.
As etapas 1 e 2 podem ser feitas sem advogado quando a empresa tem CNPJ no Brasil.
A advogada Amanda Modus atua na notificação e na ação. Em contas abaixo de R$ 4.000 em jogos e itens, o caminho mais simples costuma ser o Procon e o Juizado, sem advogado. Veja como funciona o atendimento de banimento de conta. Para conta de rede social ou aplicativo e para compras digitais fora dos jogos, como assinaturas, veja a página de direito digital.
