Direito Digital · Alvará Judicial Mirim

Seu filho gera receita na internet? Proteja a carreira dele legalmente.

Obtenha o alvará judicial para influenciador mirim obrigatório para youtubers infantis, streamers menores de idade e crianças que trabalham com publi. Regularize contratos de publicidade, movimentação do AdSense e a monetização de menor de idade de forma rápida e segura.

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Atuação em YouTube Twitch TikTok

O que diz a lei

Por que menores de idade precisam de autorização judicial?

Crianças e adolescentes que exercem atividade econômica digital — lives, vídeos monetizados, publicidades e contratos com marcas — precisam estar respaldados pela Justiça da Infância e da Juventude. A ausência do alvará judicial para influenciador mirim pode resultar em bloqueio de saldos do YouTube e Twitch, retenção de pagamentos por marcas e penalidades legais aos responsáveis pelo canal.

Regularizar o canal antes que o problema apareça evita perder campanhas e protege os responsáveis de responder por atuar fora da lei — é isso que a auditoria inicial do canal busca antecipar.

"Marcas sérias exigem o alvará judicial para assinar campanhas — sem o documento, publis legítimas simplesmente não acontecem."

Cobertura

O que está em jogo sem o alvará judicial

Três riscos concretos que aparecem quando a monetização do menor não está regularizada judicialmente.

Contratos Bloqueados

Marcas sérias exigem o alvará judicial para assinar campanhas — sem o documento, publis legítimas simplesmente não acontecem.

ECA / Vara da Infância

Retenção de AdSense

YouTube, Twitch e TikTok podem travar saques em contas vinculadas a menores por compliance de segurança, retendo valores retroativos.

Marco Civil da Internet

Fiscalização do MP

O Ministério Público garante que o trabalho digital não prejudique estudos, saúde e o bem-estar do menor — atuar sem alvará gera penalidades aos responsáveis.

Estatuto da Criança e do Adolescente

Como atuamos

Estratégia jurídica em 3 etapas

Um processo estratégico e 100% digital, pensado para o ritmo de quem trabalha com internet.

Auditoria dos Canais

Análise completa do conteúdo, contratos vigentes, plataformas de monetização (AdSense, Super Chat, Twitch Bits) e do vínculo publicitário com marcas e agências.

Juntada de Provas

Organização dos documentos exigidos pela Vara da Infância: relatórios escolares, declarações médicas, comprovantes dos pais e histórico do menor.

Protocolo e Acompanhamento

Entrada com a ação judicial na comarca correta, sustentação junto ao MP e acompanhamento estratégico até a emissão do alvará — para que nenhuma campanha seja perdida.

Perguntas frequentes

Sobre o Alvará Judicial Mirim

Não há idade mínima fixa: a exigência nasce da atividade econômica, não da idade do menor. Assim que a criança ou adolescente passa a gerar receita — mesmo que pequena — o alvará já é recomendável.

O valor costuma ficar em conta vinculada ao menor, com movimentação supervisionada pelos responsáveis e prestação de contas à Justiça — é o próprio alvará que define esses limites.

Varia conforme a comarca e a completude da documentação apresentada — processos bem instruídos desde o início tendem a tramitar de forma mais rápida.

Sim. A exigência está ligada à existência de atividade econômica com participação do menor, não ao tamanho da audiência — regularizar cedo evita ter que correr atrás quando uma marca maior aparecer.

A regra vale igual. Se o conteúdo com a criança gera monetização, ainda que o canal seja formalmente dos pais, a atividade econômica com participação de menor está sujeita à mesma exigência de autorização judicial.

É o momento de iniciar o processo o quanto antes. Como o alvará depende de análise judicial, quanto antes a documentação for protocolada, menor o risco de perder o prazo da campanha.

Vamos começar

Não deixe o canal do seu filho travar por falta de alvará.

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