As etapas do pedido de alvará
O pedido é feito na Vara da Infância e da Juventude da cidade onde a família mora. A advogada cuida de todas as etapas.
Documentos
Certidão de nascimento, documentos dos pais, comprovante de matrícula e frequência escolar, descrição do canal e as propostas de marcas, se houver.
Pedido na Vara da Infância
A advogada faz o pedido explicando o conteúdo, a rotina de gravação e o destino da renda da criança.
Parecer do Ministério Público
O promotor analisa se a atividade respeita o estudo, a saúde e o bem-estar da criança. Dependendo do caso, o juiz marca uma audiência com a família.
Decisão do juiz
O juiz concede o alvará e pode fixar regras, como horários de gravação, frequência escolar e parte da renda guardada em conta da criança.
Veja se o caso se encaixa
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São 7 perguntas rápidas sobre o perfil e o alvará. As respostas vão só para o escritório.
Pergunta 1 de 7
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Toda criança que aparece em vídeo precisa de alvará?
Não. O alvará é para quando há fins comerciais: monetização, publi ou campanha de marca. Vídeo da família sem renda não precisa.
Precisa de alvará para mostrar a criança no Instagram?
Só quando o conteúdo é monetizado ou impulsionado e usa a imagem ou a rotina da criança de forma habitual, no perfil dela ou no dos pais. Foto ou vídeo da família, sem renda, não precisa.
Quais documentos são pedidos?
Certidão de nascimento, documentos dos pais, matrícula e frequência escolar, os perfis e canais usados, os contratos com marcas e agências e quanto a criança vai aparecer. Desde 2026, quando se aplicam ao caso, o pedido traz também os roteiros das gravações e o histórico dos últimos 5 anos.
Por quanto tempo vale o alvará?
Até 12 meses para crianças e até 18 meses para adolescentes, conforme a Resolução 687/2026 do CNJ. A renovação deve ser pedida antes de vencer, com a prova de que as condições do alvará foram cumpridas.
Quem já tem alvará precisa pedir de novo?
Não agora. O alvará concedido antes da regra do CNJ vale até o fim do prazo dele. A renovação já segue as regras novas.
Tem audiência?
Depende do caso. O juiz pode decidir só com os documentos e o parecer do Ministério Público ou marcar uma audiência com a família.
De quem é o dinheiro que a criança ganha?
É da criança. Os pais administram até ela completar 18 anos, e o juiz define como proteger essa renda, por exemplo guardando parte em conta ou aplicação no nome dela.
O que acontece sem o alvará
Três problemas comuns quando a criança já gera renda sem autorização.
Campanhas travadas
Muitas marcas pedem o alvará antes de assinar contrato com menor de idade.
Renda sem regra
Sem decisão do juiz, não há regra sobre quanto da renda fica guardado para a criança.
Questionamento do Ministério Público
O Ministério Público pode questionar a participação da criança em conteúdo pago sem autorização.
Sobre o alvará judicial mirim
Quanto tempo demora o alvará?
Tem idade mínima?
O canal é dos pais. Mesmo assim precisa?
A marca já mandou o contrato. Dá para assinar antes do alvará?
Termos essenciais
- Alvará judicial mirim
- Autorização do juiz da Infância e da Juventude para a criança ou o adolescente participar de conteúdo pago na internet.
- Vara da Infância e da Juventude
- Parte da Justiça que decide sobre crianças e adolescentes. O pedido é feito na da cidade onde a família mora.
- Parecer do Ministério Público
- Opinião do promotor sobre o pedido, antes da decisão do juiz, olhando estudo, saúde e bem-estar da criança.
- Publi
- Conteúdo pago por uma marca. Com menor de idade, depende de autorização judicial.
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