Decisões recentes da Justiça sobre jogos

Atualizado em 19/10/2026. Seleção e resumos da advogada Amanda Modus (OAB/PR 119.898). Resumos informativos: cada processo depende das próprias provas.

1. STJ30/09/2026A favor da empresa

   Justiça brasileira não julga ação de atleta argentino contra jogo Fifa

   Terceira Turma, julgado em 01/09/2026, processo REsp 2.246.810-SP. Empresa: franquia Fifa (empresas com sede na Holanda e no Reino Unido).

   Um ex-jogador argentino que mora em Buenos Aires processou as empresas do jogo pelo uso da sua imagem. Para o STJ, o fato de o jogo ser vendido no Brasil não basta para o caso ser julgado aqui.

   O que isso significa para quem joga: A decisão trata de quem mora fora do Brasil. Em relação de consumo, o consumidor que mora no Brasil pode processar aqui (Código de Processo Civil, art. 22, II).

   Notícia do STJ (abre em nova aba) ↗Posso processar uma empresa estrangeira de jogos?Conferido em 19/10/2026

2. STJ22/09/2026Resultado parcial

   Plataforma deve avisar e ouvir o desenvolvedor ao excluir um jogo

   Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 01/09/2026. Empresa: Plataforma de jogos digitais (processo em segredo de justiça).

   A plataforma pode tirar do ar um jogo que viola os termos de uso, mas precisa notificar o desenvolvedor e deixar que ele se defenda, mesmo que depois da suspensão.

   O que isso significa para quem joga: Termos de uso não autorizam exclusão sem aviso: quem publica jogo em plataforma tem direito a saber o motivo e a se defender.

   Informativo 902 do STJ (abre em nova aba) ↗Por que a EULA não vale tudo no BrasilConferido em 19/10/2026

3. TJDFT17/09/2026A favor do jogador

   Riot deve reativar conta banida sem prova técnica e pagar dano moral

   2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, por unanimidade, processo 0719688-76.2026.8.07.0016. Empresa: Riot Games.

   A empresa disse que o banimento veio do sistema automático de segurança, mas não juntou os registros que provariam a trapaça. A Turma manteve a reativação da conta e a indenização de R$ 1.404.

   O que isso significa para quem joga: Quando a empresa acusa o jogador de trapaça, cabe a ela mostrar a prova técnica do banimento.

   Notícia do TJDFT (abre em nova aba) ↗Fui banido sem usar cheat: como reunir provasConferido em 19/10/2026

4. TJDFT16/06/2026A favor do jogador

   Riot é condenada em R$ 15 milhões por loot boxes oferecidas a menores

   1ª Vara da Infância e da Juventude do DF, processo 0701554-83.2021.8.07.0013. Empresa: Riot Games (League of Legends).

   Em ação coletiva, a sentença considerou abusivas as caixas de recompensa pagas oferecidas a crianças e adolescentes. O valor vai para o fundo dos direitos da criança do DF. Cabe recurso.

   O que isso significa para quem joga: Loot box oferecida a menores pode ser tratada como prática abusiva, mesmo antes da lei que passou a proibi-la.

   Notícia do TJDFT (abre em nova aba) ↗Loot box é proibida no Brasil?Conferido em 19/10/2026

5. TJSP10/03/2026A favor do jogador

   Criadores de jogo com NFT que prometia ganhos devem indenizar jogador

   32ª Câmara de Direito Privado, por unanimidade, processo Apelação 1002239-22.2023.8.26.0529. Empresa: Criadores e plataformas de um jogo com NFT (nomes não informados).

   O jogo anunciava ganhos rápidos com a venda de NFTs e não cumpriu o que prometeu. A Câmara manteve, em parte, a condenação por danos morais e materiais, por publicidade enganosa.

   O que isso significa para quem joga: Promessa de ganho dentro do jogo que não se cumpre pode ser publicidade enganosa pelo Código de Defesa do Consumidor.

   Notícia do TJSP (abre em nova aba) ↗O que o CDC diz sobre jogos onlineConferido em 19/10/2026

6. TJMG28/01/2026A favor da empresa

   Banimento por hack no Free Fire é mantido e jogadora fica sem indenização

   14ª Câmara Cível, processo 1.0000.21.041255-7/003. Empresa: Garena (Free Fire).

   O tribunal considerou provado o uso de programa não autorizado e confirmou o banimento permanente. Negou a reativação, o dano moral e o reembolso dos diamantes.

   O que isso significa para quem joga: Quando a empresa prova o uso de programa proibido, o banimento tende a ser mantido.

   Notícia do TJMG (abre em nova aba) ↗Fui banido injustamente: o que fazer primeiroConferido em 19/10/2026

7. TJMT14/01/2026A favor da empresa

   Bloqueio no Free Fire é mantido; para o TJMT, itens são licença de uso

   Primeira Câmara de Direito Privado, por unanimidade. Empresa: Garena (Free Fire).

   A Câmara manteve a suspensão por suspeita de programa irregular e negou indenização. Para o tribunal, diamantes e itens não são propriedade do jogador, só licença de uso pessoal.

   O que isso significa para quem joga: Há tribunais que tratam itens comprados como licença de uso, e não como bem do jogador: isso pesa no pedido de reembolso.

   Notícia do TJMT (abre em nova aba) ↗Contas, skins e itens virtuaisConferido em 19/10/2026

8. TJSP06/11/2025A favor do jogador

   Plataforma de jogos deve devolver conta bloqueada e pagar R$ 8 mil

   12ª Vara Cível de Campinas, processo 1039799-45.2024.8.26.0114. Empresa: Plataforma de jogos eletrônicos (nome não informado na notícia).

   A conta foi suspensa sem aviso, com a alegação genérica de trapaça e sem prova. A sentença determinou que a empresa mantenha o acesso à conta e fixou R$ 8 mil de dano moral.

   O que isso significa para quem joga: Suspender conta sem aviso e sem prova da trapaça pode gerar indenização.

   Notícia do TJSP (abre em nova aba) ↗Banimento de contaConferido em 19/10/2026

Para entender o caminho do seu caso, leia como entrar no Juizado contra empresa de games sem advogado e veja como funciona o atendimento de banimento de conta.