Posso processar uma empresa estrangeira de jogos no Brasil?

Pode. A Justiça brasileira julga conflitos de consumo quando quem comprou mora no Brasil, mesmo que a empresa esteja no exterior. O que muda é o caminho, e ele depende de uma pergunta: a empresa tem CNPJ, filial ou sede no Brasil?

Primeiro passo: a empresa tem CNPJ no Brasil?

Muitas empresas de jogos são estrangeiras, mas algumas têm empresa registrada aqui. Para conferir:

• Leia os termos de uso. Eles dizem qual empresa é a contratante e onde ela fica.
• Procure o CNPJ no rodapé do site, na loja ou no recibo da compra.
• Veja se a empresa está cadastrada no consumidor.gov.br.

Dois exemplos. A Riot Games, do Valorant e do League of Legends, tem empresa com CNPJ no Brasil. Já nos termos da Steam, a contratante é a Valve Corporation, com sede nos Estados Unidos, e nenhuma empresa brasileira é indicada.

E se a empresa tem CNPJ no Brasil?

A lei considera que a empresa estrangeira com agência, filial ou sucursal aqui tem domicílio no Brasil. Ela pode ser avisada do processo no endereço brasileiro, sem pedido ao exterior.

Por isso, o caminho é o mesmo de uma empresa brasileira:

1. Ticket no suporte, pedindo o motivo e a prova.
2. Consumidor.gov.br ou Procon, com os protocolos do ticket.
3. Notificação extrajudicial, enviada pela advogada.
4. Ação na Justiça, que pode começar no Juizado Especial (JEC), mais rápido. Se o juiz entender que o caso precisa de perícia, ele encerra o processo, e é preciso entrar na Justiça comum.

E se a empresa não tem CNPJ no Brasil?

O caminho muda, e a ação é mais lenta:

1. Ticket no suporte. Continua sendo o primeiro passo e a primeira prova.
2. Procedimento administrativo no exterior. O Procon e o consumidor.gov.br não se aplicam, porque não há empresa no Brasil para responder. No lugar deles, a advogada Amanda Modus faz um procedimento administrativo no exterior, como nos Estados Unidos no caso da Valve.
3. Notificação extrajudicial. Ela não obriga a empresa a responder, mas registra o aviso antes do processo.
4. Ação direto na Justiça comum. O Juizado não serve, porque a empresa precisa ser avisada no exterior.

Esse aviso é feito por carta rogatória, um pedido oficial que passa pelos governos dos dois países e exige tradução juramentada. Isso costuma tornar o processo mais longo e mais caro. Fazer a decisão ser cumprida por uma empresa sem nada no Brasil também pode ser difícil.

Lado a lado:

Como funciona a ação depois de proposta, do Juizado à Justiça comum, está em o que esperar de um processo contra uma publisher de jogos.

E a cláusula que manda processar no exterior?

Muitos termos de uso dizem que qualquer disputa deve ser resolvida em outro país. Os termos da Steam, por exemplo, apontam os tribunais do estado de Washington, nos Estados Unidos.

Quando a relação é de consumo e quem comprou mora no Brasil, essa cláusula não encerra a discussão. O juiz pode considerá-la abusiva, porque dificulta a defesa de quem comprou, e julgar o caso aqui. Veja por que a EULA não vale tudo no Brasil.

O que guardar desde o início?

• Os termos de uso e a EULA válidos na data do problema.
• Recibos e comprovantes de pagamento em reais.
• Prints da loja e da conta, com data.
• Protocolos e respostas do suporte.

Esses documentos mostram que o serviço foi oferecido e pago no Brasil.

Vale a pena processar empresa de fora?

Depende do valor. Para contas com menos de R$ 4.000 em jogos e itens, o caminho mais simples costuma ser o Procon e o Juizado sem advogado.

Mas essas opções só existem contra empresa com CNPJ no Brasil. Contra empresa sem CNPJ aqui, o custo e o tempo da Justiça comum pesam mais em contas de pouco valor.

A advogada Amanda Modus confere a sede da empresa e o valor em jogo antes de indicar o caminho. Ela atua no procedimento no exterior, na notificação e na ação, online, em todo o Brasil. Veja como funcionam as etapas na página de banimento de conta.