Salário atrasado de atleta: quando dá para rescindir o contrato?

Pela Lei Geral do Esporte, se o clube atrasa o seu salário ou o direito de imagem por 2 meses ou mais, você pode pedir a rescisão indireta do contrato. Com isso, fica livre para ir para outro clube, nacional ou estrangeiro, e pode cobrar a cláusula compensatória esportiva e os valores que o clube deve.

Rescisão indireta é o fim do contrato por culpa do empregador. Aqui, o empregador é o clube. Abaixo, você vê o que conta como atraso, o que dá para cobrar e como se preparar antes de agir.

Que lei vale para o salário do atleta profissional?

O atleta profissional assina um contrato especial de trabalho esportivo. Ele é escrito e tem prazo de 3 meses a 5 anos. Quem regula esse contrato é a Lei Geral do Esporte, de 2023.

Também contam os acordos e as convenções coletivas da categoria e as cláusulas do seu contrato. No que faltar, vale a legislação trabalhista.

A Lei Pelé, de 1998, não foi revogada por inteiro. O trecho da Lei Geral que a revogava foi vetado, para não deixar lacunas. Por isso, as duas leis convivem, e em alguns pontos dizem coisas diferentes.

Prêmios, luvas e direito de imagem não são salário, segundo a Lei Geral. Eles ficam num contrato civil separado. Mesmo assim, o atraso da imagem conta para a rescisão.

Essas regras valem para o atleta com contrato de trabalho, em qualquer modalidade. Se você joga e-sports, a aplicação da Lei Geral do Esporte ainda é discutida. Veja jogador de e-sports é CLT ou PJ.

Quantos meses de salário atrasado permitem a rescisão?

Pela Lei Geral do Esporte, 2 meses. Se o clube deixa de pagar a sua remuneração ou o contrato de direito de imagem por 2 meses ou mais, isso é motivo de rescisão indireta.

Para essa conta, a lei trata como salário:

• o abono de férias;
• o 13º salário;
• as gratificações;
• as demais verbas do contrato de trabalho.

A lei diz ainda que a falta de depósito do FGTS e das contribuições ao INSS também caracteriza mora contumaz, o nome jurídico do atraso persistente do empregador. Por isso, confira o extrato do FGTS, e não só o contracheque.

Salário ou direito de imagem atrasado por 2 meses ou mais: pela Lei Geral do Esporte, isso permite a rescisão indireta.

E os 3 meses da Lei Pelé?

O texto oficial da Lei Pelé ainda traz a regra antiga: atraso de 3 meses ou mais, no todo ou em parte. A Lei Geral do Esporte é mais nova e trata do mesmo assunto com prazo menor.

Pela regra geral do direito brasileiro, a lei mais nova revoga a antiga no que for incompatível. Mesmo assim, o tema ainda gera discussão. Antes de agir, confira o prazo no seu caso.

Posso me recusar a jogar se o salário está atrasado?

Pode. A Lei Geral do Esporte diz que você pode se recusar a competir pelo clube quando o salário está atrasado, no todo ou em parte, por 2 meses ou mais. A Lei Pelé tem a mesma regra.

Repare que a lei fala em competir. Ela não fala em faltar aos treinos nem em deixar o clube. Antes de parar, registre o atraso por escrito e alinhe os próximos passos com quem vai cuidar do seu caso.

O que você pode cobrar na rescisão por culpa do clube?

Na rescisão por atraso, a lei permite exigir a cláusula compensatória esportiva e os haveres devidos, isto é, tudo o que o clube ficou devendo. Na prática, a conta costuma incluir:

• salários e parcelas do direito de imagem em atraso;
• 13º salário, férias e abono de férias que ficaram para trás;
• depósitos de FGTS que faltaram;
• a cláusula compensatória esportiva.

Se o contrato tinha menos de 12 meses, a lei dá direito ao proporcional de férias, abono e 13º pelos meses trabalhados. E, na rescisão indireta, a lei do FGTS permite sacar o saldo da conta.

Depois da rescisão, você pode se transferir para outro clube, mesmo que já tenha jogado partidas na competição. Pode até disputar o campeonato em andamento, desde que respeite a data-limite de inscrição do regulamento.

Fique atento ao prazo. Pela Constituição, a ação trabalhista pode ser proposta até 2 anos depois do fim do contrato e alcança créditos de até 5 anos. Essas causas são julgadas pela Justiça do Trabalho.

Qual é a diferença entre cláusula indenizatória e cláusula compensatória?

Todo contrato especial de trabalho esportivo precisa ter as duas. Elas definem quem paga quando o contrato acaba antes do prazo.

Em outras palavras, a compensatória é a multa que protege você. Se o clube parcelar esse valor e atrasar as parcelas por mais de 2 meses, a dívida inteira vence de uma vez.

Os valores das duas cláusulas ficam escritos no contrato. Por isso, vale ler com calma antes de assinar. Os pontos principais de um contrato de jogador estão em contrato de jogador profissional: cláusulas essenciais.

E se você está emprestado a outro clube?

No empréstimo, que a lei chama de cessão, as regras mudam:

• Atraso por mais de 2 meses: você notifica o clube que emprestou você. Ele tem 15 dias para quitar o atraso, se quiser. Nessa situação, a regra geral da rescisão por 2 meses não se aplica.
• Clube que recebeu você sem pagar por 2 meses: se ele não paga salário e contribuições, o contrato de empréstimo é rescindido. Esse clube paga a você a cláusula compensatória prevista no empréstimo, e você volta ao clube de origem para cumprir o contrato antigo.

Como se preparar antes de pedir a rescisão?

Siga esta ordem:

1. Anote mês a mês o que está atrasado: salário, imagem, 13º e férias.
2. Tire o extrato do FGTS e veja quais meses não foram depositados.
3. Cobre o clube por escrito, por e-mail ou mensagem, e guarde a resposta.
4. Continue cumprindo a sua rotina até ter orientação sobre o caso.
5. Não assine distrato nem acordo de parcelamento sem ler antes. O distrato encerra o contrato por acordo e, pela lei, não está entre os casos de cláusula compensatória.

Guarde estes documentos:

• o contrato especial de trabalho esportivo e o contrato de imagem;
• os contracheques e os extratos bancários;
• o extrato do FGTS;
• as mensagens e os e-mails com o clube sobre pagamentos;
• os combinados sobre prêmios e luvas, por escrito.

Quando procurar um advogado?

Procure orientação quando o atraso chegar perto de 2 meses, quando o clube oferecer distrato ou parcelamento, quando surgir proposta de outro clube no meio do atraso ou quando você estiver emprestado.

A análise considera as duas leis, o seu contrato e a convenção coletiva da sua modalidade. Assim, você entende o que pode cobrar antes de decidir.

A advogada Amanda Modus atende atletas de futebol e de outras modalidades, online, em todo o Brasil. Veja como funciona o atendimento de direito desportivo para atletas.