Loot box é proibida no Brasil? O que vale para quem joga

A fatura chegou com onze cobranças de R$ 24,90 da mesma loja de aplicativos. O filho de 12 anos explicou que eram "caixas" de um jogo de tiro: você paga, abre e torce para vir a skin rara. O pai lembrou de ter lido que loot box tinha sido proibida no Brasil.

A resposta curta: desde 17 de março de 2026, o ECA Digital (Lei 15.211/2025) proíbe as caixas de recompensa em jogos voltados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles. Para adultos, não há proibição.

Quem fiscaliza é a ANPD, a Agência Nacional de Proteção de Dados.

O que é loot box?

Loot box, ou caixa de recompensa, é o item pago cujo conteúdo o jogador só descobre depois de abrir. Não importa o nome que o jogo dá: caixa, baú, cápsula, gacha ou pacote. Se há pagamento e resultado aleatório, é loot box.

Segundo a ANPD, a lei tratou do tema porque essas caixas se parecem com jogos de azar e apostas e fazem mal ao desenvolvimento de crianças e adolescentes.

O que a regra exige das empresas?

A proibição está no art. 20 do ECA Digital. O decreto que regulamenta a lei dá à empresa três caminhos:

1. verificar a idade do jogador e bloquear as caixas para menores;
2. oferecer uma versão do jogo sem as caixas;
3. desativar as caixas por padrão.

Nos dois últimos casos, a verificação de idade fica dispensada. A lei não manda tirar o jogo da loja.

O decreto do Marco Legal dos Games, de 14 de outubro de 2026, não mudou as regras de loot box.

Jogo 18+ sem verificação de idade cumpre a lei?

É a pergunta que o Ministério da Justiça levou à ANPD em 15 de outubro.

Segundo a Gazeta do Povo e o Olhar Digital, uma nota técnica pede prioridade na fiscalização de seis jogos com caixas pagas e sem verificação de idade: NBA 2K26, WWE 2K26, Counter-Strike 2, Call of Duty, Genshin Impact e PUBG Mobile.

O argumento é que classificação 18 anos, aviso de risco e tabela de probabilidades não substituem a verificação de idade.

As reportagens registram que a lista é preliminar e que estar nela não prova descumprimento.

Até o fechamento deste texto, a nota não estava publicada nos sites do ministério nem da ANPD. ## O que a Justiça já decidiu

Em junho de 2026, a 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal condenou a Riot Games a pagar R$ 15 milhões por dano moral coletivo pela oferta de loot boxes em League of Legends a crianças e adolescentes.

A sentença também mandou a empresa avisar que as caixas são aleatórias, divulgar as probabilidades, verificar a idade e bloquear menores, e criar um sistema de reembolso sem custo para compras feitas por menores sem autorização dos pais. Cabe recurso.

Para a juíza, a lei de 2025 só deixou explícito algo que já era ilegal pelo ECA e pelo Código de Defesa do Consumidor.

Meu filho comprou loot box. Dá para pedir o dinheiro de volta?

Pode ser possível. E o problema é comum: pesquisa da Serasa de 2026 mostra que 32% dos pais já flagraram os filhos comprando em apps ou jogos sem autorização.

A lei ajuda a família em dois pontos. Pelo Código Civil, a compra feita por criança de até 15 anos é nula, e a feita por adolescente de 16 ou 17 anos pode ser anulada.

A exceção é o adolescente que mentiu a idade para comprar: nesse caso, ele não pode usar a idade a seu favor.

Pelo Código de Defesa do Consumidor, a oferta aleatória dirigida a quem não tem maturidade para avaliá-la pode ser publicidade abusiva, e compras pela internet têm sete dias para arrependimento.

Mais sobre isso em o que o Código de Defesa do Consumidor diz sobre jogos online. Se o termo de uso do jogo diz "sem reembolso", veja por que a EULA não vale tudo no Brasil.

Na prática, o primeiro caminho é a loja que cobrou. O Google Play aceita pedido de reembolso em até 48 horas da compra. Depois disso, orienta falar com o desenvolvedor. Para cobranças que o titular não reconhece, dá 120 dias para denunciar.

A Apple recebe pedidos em reportaproblem.apple.com. O organizador do Compartilhamento Familiar pode pedir reembolso de compras do grupo.

Nenhuma das duas promete devolução automática. O que pesa é a prova de que foi o menor que comprou, sem autorização.

O que fazer agora?

1. Guarde a prova. Fatura ou extrato com cada lançamento, e-mail da loja e histórico de compras na conta do jogo. Anote quando descobriu.
2. Veja quem cobrou. Google Play, App Store, PlayStation Store, Microsoft Store, Steam ou a própria desenvolvedora. O pedido vai para quem emitiu a cobrança.
3. Peça o reembolso no mesmo dia. Diga que a compra foi feita por menor sem autorização e informe a idade.
4. Anote o protocolo. Número do pedido, data e resposta. Se negarem, peça a negativa por escrito.
5. Feche a porta. Senha para toda compra, cartão fora da conta da criança e controle parental ativado no console ou no celular. Pelo ECA Digital, as empresas devem oferecer essas ferramentas.
6. Se negarem, reclame. Se a empresa tem CNPJ no Brasil, use o Procon ou o consumidor.gov.br, com os documentos dos passos 1 a 4. Contestar a cobrança no cartão é outra via, com regras da operadora e possível efeito na conta do jogo.

Se o jogo tem classificação para menores e ainda vende caixas pagas, a reclamação pode ir também à ANPD. Pais de criadores mirins encontram outras regras da mesma lei no texto sobre o que o ECA Digital muda para criadores mirins.

Quando procurar um advogado?

Um pedido simples, feito no prazo e com prova, costuma ser resolvido na própria loja. A análise de um advogado faz diferença quando o valor é alto, quando a loja e a desenvolvedora negam, quando a empresa é estrangeira e não responde ou quando o adolescente informou idade falsa.

A advogada Amanda Modus atende esses casos online, em todo o Brasil.