Como entrar no Juizado contra empresa de games sem advogado

Você comprou skins, passe de batalha e moedas numa conta que foi banida sem explicação, e o suporte só manda resposta pronta.

Dá para levar o caso à Justiça sem contratar advogado. Em causas de até 20 salários mínimos, R$ 32.420 em 2026, quem tem 18 anos ou mais pode pedir sozinho no Juizado Especial Cível, o antigo "pequenas causas".

O Juizado foi feito para conflitos simples, como a maioria dos problemas de consumo em jogos: conta bloqueada sem motivo claro, compra que não chegou, reembolso negado. Não há custas na primeira instância, e o pedido pode ser feito no balcão do Juizado ou, na maioria dos estados, pela internet.

O que conferir antes de começar?

1. Você tem 18 anos ou mais?

Menor de idade não pode ser autor no Juizado Especial. A lei só aceita pessoas capazes, e o próprio Tribunal de Justiça da Paraíba lista "menores de 18 anos" entre quem não pode entrar com ação.

Se a conta é de um menor, o Juizado não é o caminho. O caso vai para a Justiça comum, com o pai ou a mãe representando, e exige advogado ou a Defensoria Pública. A Modus Advocacia não atende casos de menores de idade.

2. Quanto vale o seu caso?

Some o que você pagou e quer de volta, como jogos, itens e moedas, com o que pede de indenização. Esse total é o valor da causa.

• Até 20 salários mínimos (R$ 32.420): você pode ir sozinho.
• De R$ 32.420 até 40 salários mínimos (R$ 64.840): o Juizado ainda aceita, mas com advogado.
• Acima de R$ 64.840: o caso vai para a Justiça comum.

3. A empresa do jogo tem CNPJ no Brasil?

O Juizado só funciona se o grupo dono do jogo tiver empresa com CNPJ no Brasil. Sem isso, a empresa precisaria ser avisada do processo no exterior, e o caso vai para a Justiça comum. Os detalhes estão em posso processar uma empresa estrangeira de jogos no Brasil.

Empresas de jogos com CNPJ no Brasil, conferidas no Diário Oficial da União e no Portal da Transparência em 19/10/2026:

• Microsoft (Xbox): Microsoft do Brasil Importação e Comércio de Software e Vídeo Games Ltda., CNPJ 04.712.500/0001-07. Nos termos de uso, quem mora no Brasil já contrata com essa empresa, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
• Riot Games (League of Legends, Valorant): Riot Games Serviços Ltda., CNPJ 15.409.786/0001-72.
• Sony (PlayStation): Sony Interactive Entertainment do Brasil Comércio e Serviços de Marketing Ltda., CNPJ 19.115.969/0001-36.
• Activision Blizzard (Call of Duty): Activision Blizzard Brasil Promoções Ltda., CNPJ 11.824.486/0001-07.
• Google (compras no Google Play): Google Brasil Internet Ltda., CNPJ 06.990.590/0001-23.
• Apple (compras na App Store): Apple Computer Brasil Ltda., CNPJ 00.623.904/0001-73.

Na mesma consulta, não apareceu empresa com CNPJ no Brasil da Valve (Steam), da Nintendo e da Electronic Arts (EA). A Garena (Free Fire) também não tem sede no Brasil: o contrato do jogo é com a Garena Online Private Limited, pela lei de Cingapura. Da Epic Games (Fortnite), da Roblox e da Ubisoft há sinais de empresa no Brasil, mas sem CNPJ confirmado em fonte oficial. Para a Steam, veja o caminho em reembolso na Steam.

Antes de enviar o pedido, consulte o CNPJ no site da Receita Federal. O cartão do CNPJ mostra se a empresa está ativa e o endereço que vai no pedido.

Para conferir outra empresa, procure nos termos de uso a cláusula que diz com quem você contrata e olhe o rodapé do site e o recibo da compra.

Juizado sem advogado: até R$ 32.420, maior de 18 anos e empresa com CNPJ no Brasil.

Passo 1: por que abrir o ticket no suporte?

Comece pelo suporte oficial do jogo. Peça, por escrito, o motivo do bloqueio ou do problema, a regra que você teria violado e a prova.

Guarde o número do ticket e todas as respostas. Eles mostram ao juiz que você tentou resolver antes.

Passo 2: consumidor.gov.br ou Procon?

Consumidor.gov.br. O site do governo federal só aceita reclamação contra empresas cadastradas. Na consulta de 19/10/2026, nenhuma empresa de jogos estava na lista. Google e Apple estavam, então o canal serve para compras feitas no Google Play e na App Store. Assinatura cobrada depois do cancelamento e reembolso negado em apps estão na página de direito digital.

Você precisa de conta gov.br nível prata ou ouro. A empresa responde, em média, em 7 dias, segundo o próprio site.

Procon. Para as outras empresas com CNPJ no Brasil, registre a reclamação no Procon do seu estado ou da sua cidade. O site do Procon explica como fazer. Leve o número do ticket.

Se a empresa não responder ou negar, siga para o Juizado. A reclamação não é obrigatória, mas ajuda a mostrar que você tentou resolver.

Passo 3: como fazer o pedido no Juizado Especial Cível?

Você pode entrar no Juizado da sua cidade, porque a lei permite que quem pede indenização escolha o foro onde mora.

O pedido pode ser escrito ou falado. No setor de atendimento do Juizado, chamado de atermação, um servidor escreve o pedido com você. Em muitos estados, isso também pode ser feito pela internet.

Escolha o seu estado e veja o caminho oficial:

Tenha à mão RG, CPF, comprovante de residência e as provas. Na atermação, o servidor confere os documentos, e o Juizado marca a audiência.

O que levar como prova?

1. Print do aviso de banimento ou do erro, com a data.
2. Protocolos do suporte, com as perguntas e as respostas da empresa.
3. Comprovantes de compra de jogos, itens e moedas, com valores.
4. Histórico da conta: tempo de uso, conquistas e e-mails da empresa.
5. Reclamação no Procon ou no consumidor.gov.br, se você fez, com a resposta.

Se a empresa diz que você usou cheat, veja como reunir provas sem ter usado cheat.

Onde baixar o modelo de pedido?

Se o seu estado aceita pedido escrito, use o modelo abaixo. Os campos para preencher estão destacados em amarelo.

Preencha com os seus dados, conte o que aconteceu em ordem de datas e diga o que você pede: a volta da conta, a devolução do valor pago ou os dois. Releia antes de enviar e junte as provas em PDF.

Por que não faltar à audiência?

A primeira audiência é de conciliação, uma conversa para tentar um acordo. Se você faltar, o processo é encerrado. O juiz só dispensa as custas se você provar que a falta foi por força maior.

Como a outra parte é uma empresa, você pode pedir assistência judiciária ao próprio Juizado, na forma da lei do seu estado. O juiz também pode alertar que o caso pede um advogado.

Quando não usar este modelo?

• Banimento por cheat que a empresa consegue provar. O modelo não muda a prova.
• Empresa sem CNPJ no Brasil. O caso vai para a Justiça comum.
• Valor acima de R$ 32.420. Acima disso, a lei exige advogado.
• Conta de menor de idade. O Juizado não aceita.
• Caso que depende de perícia, como a análise técnica de um programa no computador. O juiz pode encerrar o processo, e o caso recomeça na Justiça comum.

Quando a lei exige advogado?

Em três situações:

1. Valor da causa acima de 20 salários mínimos.
2. Recurso contra a sentença. É obrigatório ter advogado, o prazo é de 10 dias e as custas são pagas em até 48 horas.
3. Justiça comum, quando o Juizado encerra o caso ou não pode recebê-lo.

Na primeira instância, quem perde não paga custas nem honorários, salvo má-fé. No recurso, quem recorre e perde paga custas e honorários de 10% a 20%.

Se o seu caso passa desses limites, veja como funciona o atendimento de banimento de conta. A Modus Advocacia atende online em todo o Brasil.